A nova norma aprovada pelo Parlamento para compatibilizá-la com as medidas anuladas pelo Tribunal Constitucional em 2019 que protegiam pessoas vulneráveis, é cheia de sombras quanto à sua eficácia. Segundo diversos juristas, o não pagamento de aluguéis e o despejo expresso no novo documento não possuem mecanismos suficientes para serem aplicados satisfatoriamente....